A Durante o período noturno, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.
B A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.
C A lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu em pena mais grave.
D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
E A prática do racismo constitui crime imprescritível e afiançável.