A As normas de eficácia contida não podem ser restringidas por nenhuma lei superveniente.
B Por se tratar de norma constitucional, apenas a própria Constituição Federal poderá restringir essas normas de modo a diminuir seu âmbito de incidência.
C Embora possuam a eficácia contida, essas normas gozam de aplicabilidade direta, de modo que o Poder Público não tem o condão de posteriormente lhe dar uma atuação restritiva.
D Essas normas possuem aplicabilidade indireta, haja vista necessitarem de uma norma futura que lhes dê eficácia.
E São também chamadas pela doutrina de normas de eficácia restringível, uma vez que, embora a matéria versada tenha sido regulada, admite que norma posterior venha a restringir sua eficácia.