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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 15
#2515804
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 IDHTEC Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE
Procurador

A Constituição Federal consagrou os Municípios à categoria de entes federativos, ao dispor, em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Quanto aos Municípios, dentro dessa sistemática adotada pela Carta Magna, não se pode afirmar:

  • Os Municípios possuem âmbitos exclusivos de competências políticas.
  • Os Municípios são regidos pela lei orgânica, que deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
  • Nos Municípios cujas populações sejam superiores a cinquenta mil e que atinjam até oitenta mil habitantes, as Câmaras Municipais de Vereadores deverão ser compostas por no máximo treze vereadores.
  • Sob o aspecto hierárquico, a lei orgânica do Município está situada em posição de superioridade em relação às demais leis municipais e abaixo da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
  • Os vereadores municipais não possuem as mesmas garantias conferidas aos parlamentares federais e estaduais.
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