A Os Municípios têm competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
B Em razão do pacto federativo brasileiro, os Municípios têm autonomia e soberania, gozando de poderes para auto-organização, autogoverno e autoadministração.
C A criação, organização e supressão de distritos é de competência privativa dos Municípios, observada a legislação estadual.
D Os municípios têm competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana adotando alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
E É de competência municipal a elaboração do plano diretor, que, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.