A Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização.
B Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
C Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.
D Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.
E Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.