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#2912446

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei Federal 9.433/97, EXCETO:

  • Coordenar a gestão integrada das águas.
  • Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
  • Planejar e regular o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos, não cabendo a ele o controle sobre tal uso.
  • Promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
  • Arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
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