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#3187427

O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a ordem, a segurança, o bem-estar social e o cumprimento das normas estabelecidas. Sobre as áreas em que os municípios podem exercer o poder de polícia, assinale a INCORRETA: 

  • Fiscalização de obras e edificações
  • Controle urbanístico e ambiental
  • Controle de Fronteiras.
  • Controle sanitário e de saúde pública
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