A São a todos assegurados, desde que haja o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
D É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todos os casos.