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IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Tributário 25 Estatística 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 6 Matemática 4 Português 8
#1708049
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Impostos Estaduais, ICMS
2023 IDECAN SEFAZ-RR
Técnico de Tributos Estaduais

Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que: 

  • O tributo em questão não pode ser o ICMS.
  • O tributo em questão é um empréstimo compulsório.
  • Trata-se de cobrança de ICMS.
  • O tributo em questão é uma contribuição de melhoria.
  • A lei em questão tem amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir).
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