A São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
C Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
D Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal.