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IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 3 Matemática 7 Noções de Informática 7 Português 14
#3019519
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE
Guarda Civil Municipal

Tratando a respeito da Organização do Estado, precisamente sobre os Entes federativos, é certo afirmar que compete aos Municípios, nos termos da Constituição Federal: 

  • Legislar sobre o sistema monetário e o imposto predial e territorial urbano (IPTU).
  • Legislar sobre registros públicos e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).
  • Legislar sobre a política de crédito, obras, imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e transferência de valores.
  • Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
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