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IDECAN - 2021 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 15 Direito Digital 1 Direito Penal 27 Direito Processual Penal 14 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#1762559
Direito Constitucional: Estado de Defesa, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2021 IDECAN PC-CE
Escrivão de Polícia Civil

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.


Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:

  • criminalização das reuniões.
  • expropriação de bens imóveis para restabelecer a ordem pública.
  • incomunicabilidade do preso.
  • ampliação do sigilo de comunicação telefônica.
  • restrição ao sigilo de correspondência.
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