A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boafé.
B proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
E divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.