Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 8
Direito Constitucional 2
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2
Matemática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 3
De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos
pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,
EXCETO:
