A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
C Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.
D A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.