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IDECAN - 2017 - MS - Analista Técnico de Políticas Sociais

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 5 Auditoria 2 Ciência Política 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Sanitário 3 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1 Saúde Pública 10 Segurança e Saúde no Trabalho 4
Anulada / Desatualizada
#1619139
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2017 IDECAN MS
Analista Técnico de Políticas Sociais

Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

  • Causa Prejuízo ao Erário.
  • Importa Enriquecimento Ilícito.
  • Importa em Crime de Responsabilidade.
  • Decorre de Aplicação Indevida de Benefício Tributário.
  • Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
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