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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4 Regimento Interno 3
#1637641
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Conceito legal de tributo
2019 IDCAP Câmara de Boa Esperança - ES
Procurador Legislativo

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

  • Tributo constitui sanção de ato ilícito.
  • Tributo é instituído por lei.
  • Os tributos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • Tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
  • Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
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