A O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado em caráter incidental antecedente à propositura da ação.
B Nos termos da Lei nº 14.230/21, na seara da improbidade administrativa, a demonstração de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo é presumida.
C É vedada a substituição do valor da indisponibilidade por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial.
D Conforme a nova sistemática introduzida, é vedada a indisponibilidade de bens de terceiro.
E Por se tratar de instituto diverso da penhora, não há óbice para a decretação de indisponibilidade do bem de família.