O Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras
providências. De acordo com a seguridade social, título I, art. Iº, A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes,
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