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#3645853

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando: 

  • importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
  • impulsionem o processo administrativo
  • decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública
  • imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
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