Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#3645867

Suponha que em determinado Município tenha sido publicado edital de licitação para registro de preços. O referido edital previa a possibilidade de preços diferentes porque o objeto deveria ser entregue em locais diferentes. Previa, ainda, a possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital. Dele constava, ainda, que a existência de preços registrados implicaria compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigava a Administração a contratar, facultada a esta a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. O edital previa, por fim, prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado, por igual período, nas condições previstas em lei. Assinale a alternativa que apresenta a ilegalidade no procedimento adotado pelo Município na licitação acima descrita.

  • A ilegalidade consiste na autorização, constante em edital, de oferecimento de preços diferentes, o que é vedado ainda que o objeto deva ser entregue em locais diferentes
  • A ilegalidade consiste no prazo de vigência de vinte e quatro meses da ata de registro de preços, pois a lei de licitações limita a um ano tal prazo, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso
  • A ilegalidade consiste na dispensa da obrigação de contratar pela Administração, bem como da previsão que faculta ao gestor a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, ante a ofensa à economicidade e à indisponibilidade do interesse público
  • A ilegalidade consiste na autorização, constante em edital, de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no próprio edital, pois tal ação contraria o interesse público
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora