Determinado cidadão, insatisfeito com a
qualidade do serviço público prestado por
dada concessionária de serviço público,
procura uma advogada especialista na matéria
e faz a ela alguns questionamentos. Analise os
questionamentos do cidadão e as respostas
fornecidas pela advogada abaixo.
I. Quanto à fiscalização dos serviços, a advogada
explicou que as concessões se sujeitam à
fiscalização pelo poder concedente
responsável pela delegação, com participação
dos usuários a título de cooperação, em que
pese possuam os usuários direito de levar ao
conhecimento do poder público as
irregularidades de que tenham conhecimento,
referentes ao serviço prestado.
II. Quanto ao valor das tarifas, a advogada
explicou que a concessionária deve divulgar
em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil
compreensão, tabela com o valor das tarifas
praticadas e a evolução das revisões ou
reajustes realizados nos últimos cinco anos.
III. Quanto aos prejuízos causados aos usuários,
explicou a advogada que incumbe à
concessionária responder por danos em razão
dos serviços, sendo que a submissão à
fiscalização exercida por órgão competente
implica em atenuação de tal responsabilidade.
Estão corretas as afirmativas:
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