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IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Matemática 4 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3263494
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2023 IBFC SAEB-BA
Analista Técnico Jurídico

Dentre os muitos conceitos e critérios adotados para definir o ato administrativo, pode-se afirmar que se trata de uma das modalidades de ato praticado pelo Estado, ao lado, por exemplo, do ato normativo e do ato judicial. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

  • O ato administrativo é sempre passível de controle judicial
  • Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade, presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo fora emitido com observância da lei
  • Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência
  • Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Legislativo
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