Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração de Recursos Materiais 2
Arquivologia 3
Atendimento ao Público 3
Direito Administrativo 17
Direito Digital 1
Direito Sanitário 2
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 2
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 4
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o
ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica
na ordem jurídica”. Em última análise, é a
modificação do ordenamento jurídico. Por
exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão
de uso de bem público; o desligamento do
agente público, no ato de exoneração de
funcionário ocupante de cargo de provimento
em comissão; e o horário de funcionamento, no
ato que fixa os momentos de abertura e de
encerramento do expediente das repartições
públicas”. Assinale a alternativa que apresenta
essa definição de requisito de ato
administrativo.
