“É a qualidade do ato administrativo que dá
ensejo à Administração Pública de, direta e
imediatamente, executá-lo. Também não há de
se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato
administrativo é portador desse atributo, a
Administração Pública não necessita recorrer
ao Poder Judiciário para garantir-lhe a
execução”. Essa definição de atributo do ato
administrativo, refere-se a:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?