A trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
B a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
C a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena
D é vedado o trabalho de presos em obras públicas
E deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave