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IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil

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Disciplinas:
Arquivologia 9 Atualidades 4 Criminalística 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatística 9 Legislação Estadual 13 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 3 Noções de Informática 3 Português 6 Raciocínio Lógico 8 Redação Oficial 2 Redes de Computadores 1
Anulada / Desatualizada
#1631241
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2022 IBFC PC-BA
Escrivão da Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

  • os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
  • os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
  • os colaboradores da Administração Pública
  • os servidores públicos e os militares
  • os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário
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