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#1631415

De acordo com o Art. 9º da Lei 8.159 de 1991, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da (o):

  • Instituição Arquivística Pública, na sua específica esfera de competência
  • Arquivo Nacional
  • Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Comissão de Gestão de Documentos
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