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IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico

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#1937578
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2022 IBFC AFEAM
Especialista de Fomento Jurídico

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

  • Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial
  • A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
  • O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
  • A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação
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