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IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Conhecimentos Bancários 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 7 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Noções de Informática 9 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1937576
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2022 IBFC AFEAM
Especialista de Fomento Jurídico

Não podem promover desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

  • as entidades públicas
  • as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica
  • as entidades que exerçam funções delegadas do poder público
  • as permissionárias de serviço público
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