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IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Português 10 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#2611205
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2019 IBFC FSA-SP
Advogado I

Tendo conhecimento das disposições doutrinárias e legais sobre o ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A imperatividade é um atributo do ato administrativo que o assemelha ao ato de direito privado
  • Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação
  • O ato administrativo discricionário é aquele definido em lei que não confere ao agente público qualquer margem de escolha
  • O vício de competência é um vício sanável, mesmo que se trate de competência exclusiva
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