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IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 9 Raciocínio Lógico 8
#2066044
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Direito à Privacidade, Direito de Propriedade
2017 IBFC TJ-PE
Analista Judiciário Função Administrativa

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:

  • Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza
  • Inviolabilidade da vida privada
  • Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais
  • Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas
  • Associação para fins pacíficos
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