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IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 9 Raciocínio Lógico 8
#2066045
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Municípios
2017 IBFC TJ-PE
Analista Judiciário Função Administrativa

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

  • Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais
  • Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade
  • Legislar sobre assuntos de interesse municipal
  • Criar distritos, com observância à legislação estadual
  • Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população
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