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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 9
#2776998
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Conceito e Classificação
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria I

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

  • Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
  • Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
  • Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
  • Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
  • Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.
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