Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e
em jurisprudência não pacificada, autorizou
procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de
controle entenderam que a interpretação adotada
estava equivocada, mas não houve prova de finalidade
ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei
n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
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