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#3626038

No serviço público, além das normas legais, o servidor deve observar também as chamadas regras de conduta. Acerca desse assunto, as regras constitutivas 

  • determinam o que não pode ou que deve ser feito, proibindo ou ordenando condutas.
  • definem as punições para quem descumprir o código de ética.
  • são regras criadas apenas para punir servidores com conduta inadequada.
  • substituem completamente as leis na orientação do servidor.
  • orientam como fazer o que pode e deve ser feito, oferecendo caminhos para a ação.
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