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#3626039

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública: 

  • agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
  • celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.
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