Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 20
Direito Tributário 24
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 15
Matemática 3
Noções de Informática 8
Português 14
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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Um contribuinte exerce com habitualidade a atividade
de alfaiate. O sucesso de seu trabalho lhe faz receber
elevada remuneração mensal, que não costuma ser
integralmente declarada para o fisco municipal. A
ocorrência de evasão é recorrente e o contribuinte já
tem diversos débitos em aberto.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item.
O fisco municipal pode, observado o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos contados da
ocorrência do fato gerador, realizar o lançamento
do crédito tributário de ISS referente à parcela dos
valores recebidos a título de prestação de serviços
não declarados pelo alfaiate.
