Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Pública 1
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 20
Direito Tributário 24
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 15
Matemática 3
Noções de Informática 8
Português 14
Raciocínio Lógico 5
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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Em julho de 2023, um determinado município
promulgou Lei que estabeleceu aumento de alíquota
de tributo de sua competência.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item.
A Lei em questão não pode ter previsto aumento
de alíquota para o ITR, pois, embora o produto de
sua arrecadação pertença total ou parcialmente ao
ente municipal, sua competência é federal.
