A Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
B São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
D O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse pú­blico, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
E O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.