A É o Código de Proteção e Bem-Estar Animal do Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo. Esta lei estabelece normas para a proteção de animais.
B Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.
C Institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.
D Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, a nível federal.
E Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de manejo de fauna silvestre, nativa e exótica, no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.