O art. 14. da Lei Municipal n°7.839/20 diz que é
proibido abandonar animais em qualquer espaço
público ou privado. No qual o parágrafo único
informa que o descumprimento do disposto no caput
deste artigo implicará nas seguintes sanções,
independentes daquelas previstas em outras leis que
tipificam a conduta como crime. Sobre o art. 14. da
Lei Municipal n°7.839/20, analise as afirmativas
abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
(I) Advertência formal via ligação;
(II) Advertência formal por escrito;
(III) Multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);
(IV) Multa em dobro, em caso de reincidência.
(I) Advertência formal via ligação;
(II) Advertência formal por escrito;
(III) Multa de 200 UFGs (duzentas Unidades Fiscais de Guarulhos);
(IV) Multa em dobro, em caso de reincidência.
