A Presunção de legitimidade e veracidade.
B Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.
C Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.
D Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.
E Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.