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#3105302

O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:

  • criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
  • regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
  • anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
  • decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
  • delegar a função jurisdicional a entidades privadas.
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