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#3105304

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:

  • restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;
  • aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;
  • emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;
  • concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;
  • fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.
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