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#3105792

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:

  • divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
  • nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
  • perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.
  • negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
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