A A conversão da multa em serviços ambientais é automática, dispensando análise do órgão ambiental competente;
B O termo de compromisso ambiental tem efeito retroativo, podendo anular a multa aplicada;
C A empresa pode recorrer da decisão de conversão de multa, mesmo após a assinatura do termo de compromisso;
D A assinatura do termo de compromisso ambiental e a conversão da multa são medidas que dependem de regulamentação específica e avaliação de viabilidade pelo órgão ambiental;
E O processo administrativo é automaticamente arquivado com a assinatura do termo de compromisso ambiental.