A O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;
B A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;
C A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;
D Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;
E Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.