A o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;
B a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;
C a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;
D ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;
E a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.