A o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;
B a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;
C o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;
D compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
E a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.